Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.
«1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote