Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilante. Homologação. Negativa. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes.
«1. No julgamento do RE 805.821/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu-se que «viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante[ ] com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. ... ()
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