Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0570.5000.2800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Tutela antecipada. Exclusão de nome do cadastro de restrição de crédito. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... ()

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