Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0511.2000.3200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. 1/3 de férias. Pagamento. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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