Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0110.9000.0000

1 - STJ Aduaneiro. Importação. Declaração de importação. Erro na guia de importação. Retificação antes da chegada da mercadoria. Multa. Não-incidência. Decreto-lei 37/66, art. 169.

«1. Se o importador retifica espontaneamente a guia de importação, antes mesmo da chegada da mercadoria, não é lícito aplicar-lhe multa. ... ()

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