Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Remuneração. Reestruturação. Lei Complementar Estadual 127/2008 do Mato Groso do Sul. Subsídio. Fixação. Vantagem denominada incorporação pm/bm. Pagamento. Irredutibilidade de vencimentos. Observância. Validade. Progressão funcional. Tempo de serviço no posto ou graduação. Não preenchimento. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência deste e. STJ é uníssona em reconhecer não existir direito adquirido do servidor a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, tão-somente, a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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