Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0094.5000.1200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributári. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio.

«1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF