Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2001.4200

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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