Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2001.4000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada fundamentada na incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de demonstração de alteração de entendimento pelo STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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