Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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