Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2001.3100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Requisitos. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF