Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2001.2200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação de vício no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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