Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2000.9600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Protocolo do agravo em recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Decisão mantida.

«1. É impossível verificar a tempestividade do agravo em recurso especial porque ilegível o carimbo de protocolo. ... ()

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