Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inovação recursal.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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