Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2000.9000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação da matéria apreciada na decisão do agravo. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... ()

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