Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2000.8100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos por ausência de interesse. Tempestividade da apelação. Precedentes.

«1. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (CPC, art. 538). A interrupção só não ocorre nos casos em que deles não se conhece por intempestividade, uma vez que o prazo recursal fluiu normalmente, operando-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado. ... ()

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