Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2000.7600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não provido.

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