Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2000.7500

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Complementação de ações. Sentença genérica. Recurso contra a fundamentação. Descabimento. Inocorrência de coisa julgada.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 impondo-se o saneamento do 'decisum'. ... ()

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