Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2000.3900

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Interdito proibitório. Comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência. Recurso improvido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação e a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º c/c 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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