Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Não recolhimento das custas estaduais. Novo entendimento da Corte Especial. Deserção afastada. CPC/1973, art. 542, § 3º. Não aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos à origem.
«1. O não pagamento de qualquer das guias que compõem o preparo do recurso especial - custas judiciais do STJ, porte de remessa e retorno e valores locais - comporta intimação para complementação, e não o decreto de deserção do recurso (Corte Especial, REsp 844.440/MS). ... ()
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