Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9890.4000.3300

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água coleta de esgoto. Tarifa. Regime de economias. Classificação do imóvel. Única economia. Decreto estadual. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência.

«1. O Tribunal a quo dirimiu a questão relativa à classificação do condomínio em uma única economia para definição da tarifa de água e esgoto, com base no Decreto Estadual 41.446/1996. ... ()

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