Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 418/STF. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reposição salarial. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Compensação. Reposições salariais posteriores. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Reajustamento. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 418/STF - Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pela Lei 8.622/1993 e pela Lei 8.627/1993.
Tese jurídica fixada: - A questão da ofensa aos limites objetivos da coisa julgada pela compensação do reajuste de 28,86% sobre a vantagem pecuniária Retribuição Adicional Variável – RAV, paga aos servidores públicos civis e militares, com as reposições salariais das Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se decisão que determina a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 viola os limites objetivos da coisa julgada. ... ()
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