Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9810.0000.4600

1 - STJ Processual civil. Apreensão de veículo. Uso em atividade ilícita. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... ()

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