Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Verbas honorárias sucumbenciais. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Análise das cláusulas e do conjunto fático-probatório. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - O exame das alegações de que os honorários citados na sentença seriam apenas aqueles devidos nos Embargos do Devedor demandaria a interpretação das cláusulas do acordo celebrado entre as partes e o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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