Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9791.5005.7300

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Estupro de vulnerável qualificado pela morte. Confissão obtida sob tortura. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância configurada. Desclassificação dos delitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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