Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame da ilegalidade arguida para fins de eventual concessão de ofício da ordem.
«1. Ausentes omissões, contradições ou obscuridades, são rejeitados os embargos declaratórios. ... ()
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