Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9791.5002.6900

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira. Súmula 283/STF.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()

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