Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9791.5001.7700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Ação popular. Invalidação de ato administrativo que havia reajustado a tarifa de água e esgoto. Pretensão de liquidação e execução dos valores cobrados a mais. Descabimento. Arts. De Lei apontados por violados. Falta de prequestionamento

«Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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