Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9791.5001.2700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ensino. Matrícula. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de todas as disciplinas do ensino médio. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Arts. 44, II, e 53 da Lei 9.394/1996. Ausência de comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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