Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.2590/2001, art. 14, § 4º. Médicos residentes. Direito à alimentação e alojamento durante o período da residência. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 1º. Inexistência de jurisprudência consolidada. Incidente não conhecido.
«1. O cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, na forma do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e do art. 36 da Resolução 22/2008, pressupõe que a jurisprudência dominante no âmbito do STJ já tenha se firmado em um determinado sentido. ... ()
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