Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9530.6005.8600

1 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Delito praticado reiteradamente, todos os meses, pelo próprio beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Crime permanente. Termo a quo. Data da cessação do recebimento indevido do benefício. Precedentes.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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