Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Seguimento negado ao writ por deficiência na instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do writ. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de reingresso de estrangeiro expulso. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade desfavorável em razão do reingresso do réu no país. Fundamento inválido. Circunstância inerente, elementar ao delito imputado. Motivos e circunstâncias negativamente valorados em face da intenção de salvo-conduto. Finalidade comum à espécie. Personalidade considerada ambígua sem qualquer fundamento. Impossibilidade. Maus antecedentes. Presunção de existência ante a ocultação de identidade. Ilegalidade. Conduta social desfavorável. Consideração indevida. Pleito de substituição das penas. Questão não enfrentada, tampouco suscitada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado - , essencial à compreensão da controvérsia , o que ensejou a negativa de seguimento do writ por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. ... ()
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