Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada via fax. Cópia completa. Erro material. Embargos acolhidos com efeito modificativo.
«1. Havendo correspondência entre as peças do agravo regimental interposto via fax e os originais apresentados posteriormente, merece conhecimento o recurso. ... ()
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