Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9530.6004.2300

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto indevido de duplicatas. Endosso. Mandato. Dano moral. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()

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