Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Fornecimento de alimentação em presídio. Contrato de natureza comercial. Responsabilidade subsidiária do estado. Inexistência.
«A contratação entre empresa e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para fornecimento de alimentação em presídios não possui a natureza de prestação de serviços, tratando de um típico contrato de compra e venda de mercadoria (refeições), nos moldes do artigo 481 e seguintes do CCB. Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa fornecedora da alimentação.... ()
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