Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade. Raios solares.
«Ainda que se considerem inegáveis os prejuízos causados à saúde pela exposição aos raios solares sem a proteção adequada e em horários impróprios, certo é que o Colendo TST firmou entendimento, consubstanciado na OJ 173, I, da SDI-1, segundo o qual: «Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar.... ()
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