Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Devolução dos valores investidos. Enriquecimento ilícito. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote