Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7661.0003.1900

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cobrança indevida. Restituição em dobro alegada omissão ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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