Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário. Incidência. Aplicação do entendimento do Resp1.066.682/SP, submetido a sistemática do 543-C, do CPC/1973.
«1. Está pacificado no âmbito deste STJ desde o julgamento do RESP 1.066.682/SP, submetido ao regime do 543-C do CPC/1973, o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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