1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Exasperação do prazo prescricional em razão da reincidência. Impossibilidade. Súmula 220/STJ. Prescrição executória antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com Enunciado Sumular 220 do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência não influencia no cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva. ... ()