Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7655.4005.5900

1 - STJ Habeas corpus. Ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Crime praticado com grave ameaça contra a pessoa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no CP, art. 44. ... ()

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