1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Justiça gratuita requerida na origem. Ausência de pronunciamento judicial. Deferimento tácito. Impossibilidade. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação através de petição avulsa.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 511, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()