Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7655.4001.3100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de agravo regimental no qual a parte insere argumentos novos, não trazidos no recurso especial. ... ()

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