Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa contribuição sindical. Fecomércio mg representação ilegítima.
«Revelando a prova nos autos que a empresa ré dedicou-se à exploração de atividade agropecuária e, posteriormente, à gestão de imóveis e participação em outras empresas («holding mista), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG não é a legítima destinatária das contribuições sindicais por ela devidas. Recurso a que se nega provimento.... ()
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