Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo pagamento. Cheque acordo judicial. Pagamento. Prazo. Cheque. Compensação. Mora. Descaracterização.
«Admite-se a quitação do valor ajustado em acordo judicial mediante cheque, se os termos ajustados entre as partes não especificam a forma de pagamento, ainda que o efetivo levantamento da quantia dependa de compensação bancária. No caso, é indevida a multa moratória.... ()
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