Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7194.2000.2700

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo adicional de periculosidade. Base de cálculo. Negociação coletiva. Impossibilidade.

«É nula de pleno direito norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, por contrariar norma cogente, em face do entendimento resumido na Súmula 191/TST e OJ 279 da SBDI-1.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF