Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a empresa do mesmo grupo econômico. Possibilidade.
«São admitidos os embargos de terceiro nas hipóteses em que há constrição judicial sobre bens cuja posse ou domínio estejam sob a guarda de quem se diz estranho à lide, não sendo esta a hipótese de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada dos autos principais.... ()
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