Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo judicial. Depósito bancário em banco distinto. Multa.
«A quitação de parcelas de acordo, mediante depósito em banco distinto do estabelecido entre as partes, não tem o condão de elidir a mora, tendo em vista o descumprimento do pactuado, mormente no caso dos presentes autos, em que se verificou manifesto prejuízo ao credor.... ()
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