Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Trabalhador rural. Adicional noturno.
«Ao trabalhador rural se aplicam as normas relativas ao trabalho noturno estipuladas na Lei 5.889/73, que não prevê a hora noturna ficta, mas estabelece o adicional noturno em percentual superior àquele praticado aos trabalhadores urbanos. O aumento do percentual para 25% do adicional noturno equipara, em termos gerais, os benefícios, por mera opção do legislador, tendo em vista as peculiaridades daquele trabalho. Inaplicável a teoria da acumulação, com a utilização das normas favoráveis encontradas em um e outro diploma legal. É inegável que a doutrina e jurisprudência brasileiras prestigiam a teoria do conglobamento, segundo a qual as normas são analisadas no conjunto, em relação a cada instituto.... ()
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