Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Companha nacional de abastecimento (conab). Empresa pública. Execução por precatório. Não aplicação.
«As empresas públicas e sociedades de economia mista não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da CR/88, notadamente quando exercem atividade econômica, tal como se dá com a executada, Companhia Nacional de Abastecimento, que atua no fomento da produção agropecuária e na organização do abastecimento alimentar, sendo certo que tal atividade é de típica intervenção no domínio econômico, conforme CF/88, art. 173, §1º, II.... ()
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